O pluralismo jurídico e o direito de trabalho em Angola: o conflito entre a norma laboral e o costume Bakongo nas faltas por falecimento

Résumé

A legislação laboral angolana (Leis Geral do Trabalho e de Bases da Função Pública) colide com o princípio do reconhecimento constitucional do costume, ao impor prazos às faltas por falecimento. Questiona-se assim, em que medida a rígida limitação dos prazos e a concepção individualista de parentesco nestas leis afrontam o princípio constitucional do reconhecimento do costume no contexto da cultura Bakongo. Razão pela qual, teve-se como objectivo a análise da compatibilidade entre os prazos e os graus de parentesco previstos na legislação laboral angolana e os rituais fúnebres consuetudinários do povo Bakongo. Para a concretização deste desiderato, usaram-se os métodos de investigação quali-quantitativa, bibliográfica, documental e de hermenêutica-jurídica, tendo como resultados, relatos de choque cultural e institucional decorrente da não validação de graus de parentesco tradicionais, conflitos relacionados à prioridade de rituais fúnebres tradicionais, número reduzido de trabalhadores que cumpriram com os prazos normativos sem registo de fricção institucional, enquanto alguns apontaram que a legislação vigente fere directamente os preceitos consuetudinários. Portanto, existe um conflito latente entre a tipificação legal do luto e a dinâmica familiar alargada da cultura Kongo. Por isso, sugere-se maior flexibilidade institucional e o reconhecimento normativo dos usos e costumes para mitigar o litígio laboral na questão da compatibilidade entre os prazos e os graus de parentescos previstos na legislação; propõe-se ainda a alteração da legislação laboral para prever a Licença por Luto cultural ajustável por negociação através dos Acordos Colectivos de Trabalho.