A fiscalização da autoridade tributária e o papel do código penal moçambicano no combate à corrupção
Palavras-chave:
Autoridade tributária, código penal, fiscalização, poder políticoResumo
A pesquisa é sobre “A fiscalização da Autoridade Tributária e o papel do código Penal moçambicano no combate à corrupção de 2015 a 2022”. Tem como objectivos compreender o código penal no combate à corrupção; identificar a fiscalização; caracterizar o código Penal; criticar a conexão da fiscalização com o código Penal. A pesquisa é bibliográfica com abordagem qualitativa. Os resultados mostraram que a fiscalização não contribui no combate aos crimes fiscais. Existe a falta de vontade política para o combate à corrupção através da criação duma fiscalização competente além da promiscuidade do poder político que obstruí a fiscalização. O código Penal favorece ao serviço dos dirigentes políticos corruptos que protegem os interesses empresariais deles. O legislador ao exigir denúncia legal evidencia a falta de vontade política. Conclui-se que a fiscalização não contribui na prevenção dos crimes fiscais apesar de tutelados pelo código Penal. A prova disso é o crime financeiro no Ministério da Economia e Finanças com a participação dos agentes do Serviço Nacional de Investigação Criminal. A falta de preparação da presidência da Autoridade Tributária de Moçambique contribui para a ocorrência de crimes fiscais por desvalorizar o alerta de Kaldor quanto a necessidade da revisão constitucional que atribui a independência a fiscalização da Autoridade Tributária de Moçambique
